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O que é Leilão Judicial?

Leilão Público Judicial é a venda de bens penhorados através de mandado judicial, para garantia de uma execução. No caso da Justiça do Trabalho, são para pagamento de dívidas de processo trabalhista.

Os bens podem ser vistoriados normalmente antes do Leilão Público Judicial, mas em alguns casos o executado que fica com a guarda dos bens e acaba dificultando a vistoria. É aconselhável a presença de algum participante da equipe do Leiloeiro durante a visita.
Não existem lances mínimos definidos em lei para os bens vendidos em Leilão Judicial, porém alguns juízes determinam que seja publicado no edital que, não serão aceitos lances inferiores a 50% do valor da avaliação.

Neste caso os bens acabam sendo vendidos pelo maior lance ofertando, desde que o juiz não o considere vil, ou seja, valor que não seja muito inferior considerando valores e aceitação de mercado. Pois não existem leis que determinam porcentagem ou margens de valores, ficando esta decisão fica por conta do juízo da execução.

Qualquer pessoa pode participar de um Leilão Público Judicial, desde que possua em mãos documentos comprobatórios de sua identidade. No caso de pessoa jurídica, o representante deverá possuir procuração explicitamente para este fim, contrato social e cartão do CNPJ, além de seus dados pessoais.

Após o arremate de um bem, é lavrado um auto de arrematação que depois de assinado só poderá ser cancelado por vícios de nulidade, ou seja, impera o direito de adjudicação do executado pagando valor do avaliação e permanecendo com o bem.

Nos casos que ocorrer nulidade, o valor pago é restituído ao arrematante e devidamente corrigido por juros de poupança.

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